Dirce Reis (SP) – Em sessão realizada nesta quarta-feira (11/06), a Câmara Municipal de Dirce Reis derrubou por unanimidade o veto integral do Prefeito ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que revoga a Lei Municipal nº 1.449, de 20 de janeiro de 2025. A norma vetada previa a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal. 24342e
A rejeição do veto foi acompanhada de uma manifestação firme dos vereadores, que apresentaram diversas razões para defender a validade e a importância do projeto de revogação. Segundo o parecer da Câmara, o projeto não apresenta vício formal e está amparado na competência constitucional do Legislativo de revisar e revogar normas que afetem o interesse público.
Razões para a derrubada
Um dos principais argumentos apresentados pelos parlamentares é que a simples revogação de uma lei não constitui iniciativa exclusiva do Executivo. “A revogação da Lei nº 1.449/2025 não cria novo regime de diárias, tampouco altera a estrutura istrativa ou amplia os gastos públicos. Trata-se apenas da eliminação de uma norma considerada lesiva ao interesse coletivo”, afirmaram os vereadores em justificativa oficial.
A Câmara também destacou que a norma revogada permitia a concessão de diárias sem critérios objetivos ou mecanismos eficazes de controle, abrindo espaço para abusos e má gestão de recursos públicos. Para os parlamentares, a medida visa reforçar a moralidade istrativa e impedir desperdícios.
Outro ponto levantado diz respeito ao uso inadequado do princípio da simetria constitucional no veto do Executivo. Segundo a argumentação legislativa, aplicar de forma automática as restrições da Constituição Federal aos municípios ignora as especificidades locais e os limites da autonomia municipal.
Autonomia do Legislativo e interesse público
Os vereadores ainda ressaltaram que a ausência de uma lei específica sobre diárias não inviabiliza o funcionamento do Executivo, uma vez que despesas dessa natureza podem ser adas pelo regime de adiantamento vigente e regulamentadas por decreto ou outros instrumentos internos se necessário, desde que respeitados os princípios da legalidade e economicidade.
“Nosso objetivo é proteger o interesse público, assegurando que os gastos com recursos públicos estejam sempre submetidos a controle e transparência”, disse um dos vereadores durante a sessão.
Decisão fortalece papel fiscalizador da Câmara
A derrubada unânime do veto foi vista como uma vitória da autonomia legislativa e da fiscalização do uso dos recursos públicos. A decisão da Câmara Municipal de Dirce Reis reforça a ideia de que o Legislativo não apenas legisla, mas também zela pela legalidade e moralidade dos atos istrativos.
Com a revogação da Lei nº 1.449/2025 confirmada, o regime anterior de concessão de diárias para membros do Executivo Municipal deixa de existir, e novas normas, se necessárias, deverão ser elaboradas com maior rigor e transparência.
